O bom serviço do mecanismo de Consulta Pública

15/08/2012 11:36

 

 

De um lado,

O governo federal vem há tempos adotando o mecanismo de consulta pública como elemento essencial na discussão de temas, às vezes polêmicos. Trata-se do reconhecimento dos limites da burocracia no seu papel primordial que é o de criação de normas através de Leis, Decretos, Portarias e Resoluções, por exemplo. O estabelecimento de regras legais resulta na criação de direitos e de obrigações, quase sempre, distinguindo grupos e atores sociais. Temos o recente caso do Código Florestal, com algumas regras que são consideradas ameaças ao desenvolvimento da agricultura no Brasil, enquanto, pelo lado dos ambientalistas, ele deveria ser ainda mais restritivo. Vários órgãos do governo já têm instituída a prática da consulta pública. Dentre eles, são exemplos: a Anvisa, que cuida da regulamentação de alimentos e medicamentos, entre outros produtos, e o Inmetro, que cuida da metrologia e da certificação.  Por mais especializado que o servidor público que trabalha nestes órgãos possa ser, por maior que tenha sido o número de consultas feitas aos grupos de interesse no tema regulamentado, sempre resta algum aspecto que pode ter ficado de fora ou algum interesse que possa ter sido prejudicado inadvertidamente. Nos Estados Unidos, a atividade do lobby, ou seja, de representantes de grupos de interesse buscar influenciar as decisões de governo é legal e, por isso, pública, enquanto no Brasil, esta atividade é considerada ilegal e as influências acabam, inevitavelmente, ocorrendo por outras vias. Não há como um governo regular, regulamentar e legislar sem conhecer dos interesses afetados, que são inúmeros e complexos. Qualquer ação endógena do governo que esteja desvinculada da sociedade será esquizofrênica e não atenderá aos princípios de eficiência e eficácia da Administração Pública. Não há como intuir o que a sociedade quer. E sociedade quer dizer: pessoas, grupos, indústria, bancos, importadores, etc.

 Por outro lado,

 A prática da consulta pública envolve tanto os mecanismos escritos, usualmente disponíveis nas páginas dos órgãos, quanto o uso de audiências públicas, nas quais as manifestações são presenciais. Na forma de audiência, as contribuições podem não ser substantivas. Tivemos como exemplo a tentativa do Serviço Florestal Brasileiro, do Ministério do Meio Ambiente, pela criação do Distrito Florestal Sustentável de Carajás de forma a resolver a exploração de carvão vegetal da floresta nativa. Outro exemplo foram as audiências públicas para elaboração da Lei de Biossegurança. Em ambos os casos, havia interesses inconciliáveis. No primeiro, os carvoejadores não abriam mão da produção de carvão no local. No segundo caso, grupos ambientalistas radicais não reconheciam os benefícios da biotecnologia para a saúde humana e agricultura, aliás, nem se aproximavam do entendimento dos benefícios econômicos decorrentes de se desenvolver no Brasil uma indústria inovadora explorando nossas infinita biodiversidade. A primeira iniciativa foi infrutífera e a segunda resultou em uma Lei de Biossegurança – Lei 11.105 – com excesso de controles que criam um custo adicional para as empresas brasileiras de Biotecnologia, na maioria micro e pequenas empresas.

 Em Petrópolis,

 Está em trabalho uma Comissão para criar um Parque Tecnológico aqui em Petrópolis. Ora, um Parque Tecnológico é um elemento essencial para o desenvolvimento de indústrias de ponta, de mais alto valor agregado e, portanto, capazes de produzir inovações tecnológicas e gerar desenvolvimento. A pergunta é se há empresas, incluindo as micro e pequenas da Biotecnologia, que já se declararam interessadas em usufruir deste Parque ou se se trata de iniciativa endógena sem conhecer dos interesses reais das empresas. Notícias de hoje contam da discussão sobre a localização do Parque, mas não falam que empresas irão dele usufruir.  No Brasil se comete ainda o equívoco de acreditar que se houver ciência haverá desenvolvimento, mas esta visão corresponde aquela que levou a criação do National Science Foundation nos Estados Unidos ao final da II Guerra Mundial e não é a que países líderes na inovação como a Coréia e o Japão adotaram para dar o salto para o desenvolvimento. O esforço da comissão que trata do Parque Tecnológico precisa ser posto a teste por meio da convocação de audiências públicas com associações de empresas, incubadoras, empresas e órgãos de fomento. Temos, pelo menos, a BRBiotec, a BioRio, a MinasBiotec e a Biominas, pela proximidade com o estado vizinho à nossa cidade, que não devem deixar de ser ouvidas. Todos os recursos do Ministério da Ciência e Tecnologia, assim como a renomada competência do LNCC, certamente não são suficientes para transformar ciência em inovação e inovação em produção em escala. É preciso ter presentes a FINEP e o BNDES, pois qualquer iniciativa de Parque Tecnológico que não vise a consolidação de empresas, infelizmente, estará longe de resultar no desenvolvimento socioeconômico que tanto precisamos no Brasil e aqui em Petrópolis.

 

Sérgio Figueiredo

 


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