Adm. Pública _ ÚLTIMOS DIAS PARA NEGOCIAR DÉBITOS COM A PREFEITURA

03/10/2015 00:35

Concilia Petrópolis termina neste domingo

    Quem têm dívidas com a Prefeitura de Petrópolis têm, ainda, até domingo (4/10) para negociar os débitos com redução de até 100% de juros e multas e parcelamento em até 60 vezes. As condições especiais estão previstas no Concilia Petrópolis, iniciativa da Prefeitura, em conjunto com o Poder Judiciário, para assegurar condições especiais àqueles que têm dívidas, mas querem ficar em dia com o município. Quem não negociar ficará sujeito à sanções como inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e Serasa) e penhora de bens. Para fazer a negociação é necessário ir ao Clube Petropolitano neste sábado ou domingo. As senhas para atendimento são distribuídas das 9h às 16h.   

    A estrutura de atendimento montada no Petropolitano inclui recepção com triagem, sala de espera com área para recreação infantil e 36 pontos de atendimento, além de salas de audiência, da Defensoria da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “Todos os contribuintes que chegam ao Petropolitano estão sendo atendidos. Qualquer pessoa que tenha débito com a Prefeitura, ajuizados ou não, tributários ou não, pode aproveitar as condições especiais que estamos oferecendo”, destacou o procurador Geral do Município, Marcus São Thiago.

    O juiz da 4ª da Vara Cível (Juízo Fazendário), Jorge Martins Alves, lembrou que o Concilia Petrópolis traz benefícios para todas as partes envolvidas. “Primeiro, para o cidadão petropolitano, na exata medida em que tem a possibilidade não apenas de restaurar a higidez de seu perfil de crédito, evitando o protesto e o lançamento de seu nome nos cadastros restritivos, como o Serasa e o SPC, mas também no afastamento dos riscos materiais inerentes à execução fiscal, o principal deles, sem dúvida, o perdimento de seu patrimônio. Segundo, para o Município de Petrópolis, na medida em que o maciço recebimento de seus créditos tributários lhe possibilitará restabelecer sua liquidez financeira, hoje excepcionalmente fragilizada, e que não é diferente daquela ostentada por parcela majoritária dos municípios brasileiros, pelos efeitos deletérios da notória crise política, financeira e fiscal que assola nosso país. Terceiro, para o próprio Poder Judiciário, ante a certeza de que os acordos resultarão na eliminação em breve tempo de milhares de execuções fiscais que são responsáveis pelo “gargalo” na prestação jurisdicional”, detalhou.
 
    O secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa, reiterou pedido para que todos os que têm dívidas com o município compareçam ao Concilia Petrópolis. “É uma oportunidade única para que o contribuinte fique em dia com o município. Aproveita as condições especiais, regulariza sua situação, evita sanções e contribui para que o município mantenha investimentos importantes, especialmente na área de saúde”, lembrou.
 
    As condições de negociação estão disponíveis no Diário Oficial do Município de 23 de julho de 2015 (disponível no site da Prefeitura – www.petropolis.rj.gov.br). O Concilia Petrópolis é uma iniciativa da Prefeitura, com o apoio do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a Corregedoria Nacional de Justiça e a Defensoria Pública.

Recreação para as crianças

    Para garantir mais comodidade àqueles que querem ir ao Petropolitano fazer a negociação, a Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Cidadania (Setrac) montou um espaço com recreação para as crianças. “Assim, enquanto os responsáveis aguardam, as crianças são entretidas por equipe da Prefeitura, que oferece atividades no local”, explicou a secretária.
 
CONHEÇA AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
 
 
Limite do Crédito Tributário    Percentual de redução de juros de multa para quitação à vista    Percentual de redução de juros de multa para quitação em até 6 vezes    Percentual de redução de juros de multa para quitação em até 12 vezes    
Quitação em até 60 vezes
Até R$ 80.000,00    100,00%    80,00%    70,00%    20,00%
De 80.000,01 a R$ 150.000,00    80,00%    60,00%    50,00%    15,00%
De R$ 150.000,01 a R$ 400.000,00    70,00%    50,00%    40,00%    10,00%
De R$ 400.000,01 a R$ 1.000.000,00
60,00%    40,00%    30,00%    5,00%
De R$ 1.000.000,01 a R$ 99.999.999.999,00
50,00%    30,00%    20,00%    0,00%


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